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O recurso só pode ser apresentado quando as informações sobre a deliberação da comissão especial forem publicadas no Diário Oficial. Depois que for protocolado, o projeto não pode seguir para o Senado até que seja votado. Essa votação engloba os 513 deputados federais e precisa ser pautada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
Na futura votação do recurso, os deputados podem derrubá-lo - e a situação segue como está, conclusivo e vai direito para o Senado - ou podem aprová-lo. Nesse caso, o projeto seguirá todos os trâmites normais de discussão e votação por todos os 513 parlamentares da Câmara dos Deputados.
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O texto substitutivo apresentado por Ducci, que dispõe sobre o marco regulatório da cannabis no Brasil, estabeleceu diversos dispositivos adicionais à proposta inicial do projeto. Enquanto a proposta original era composta de dois artigos que tratavam especificamente da comercialização de medicamentos que possuem extratos, substratos ou partes da planta cannabis sativa em sua formulação, a nova proposta possui 60 artigos e busca viabilizar o "cultivo, processamento, pesquisa, armazenagem, transporte, produção, industrialização, manipulação, comercialização, importação e exportação de produtos à base cannabis".
Para os deputados que votaram contra o projeto, a liberação do plantio aumentará o uso e consumo da droga no país e, em consequência, a criminalidade, como ocorreu em outros países, como Holanda e Uruguai.
"A sociedade precisa entender que o objetivo é lucrar com a maconha no Brasil e que o projeto não trata apenas de uso medicinal para pessoas com doenças graves. Se a preocupação fosse com a saúde, teriam participado do pedido de incorporação do medicamento ao SUS feito, de ofício, pelo governo federal à Conitec [Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS]", afirmou o deputado Diego Garcia. A comissão negou o pedido, mas, de acordo com o parlamentar, pode analisar uma nova solicitação, caso seja feita pela indústria.
Em nota, a deputada Caroline de Toni (PSL-SC), que também votou contra o projeto na comissão, afirmou que se trata de uma ação da esquerda para a liberação geral das drogas no Brasil. Ela questionou o "uso medicinal" da planta e também disse que irá apresentar recurso na Câmara. Confira a nota da deputada na íntegra no fim da reportagem.
Por meio das redes sociais, Luciano Ducci, relator e responsável pelo voto de desempate, comemorou a aprovação do projeto na comissão especial da Câmara e afirmou que foram meses de trabalho para que esse resultado fosse possível. Ducci ressaltou ainda que é preciso garantir o o ao remédio à base cannabis aos pacientes.
A Anvisa, em dezembro de 2019, aprovou o registro e venda de produtos à base de maconha, mas vetou a proposta de regulamentação do cultivo da planta também para fins medicinais e de pesquisa. Ou seja, por enquanto é preciso importar o princípio ativo. Os produtos estão sujeitos à vigilância da agência e não são chamados de medicamentos, pela ausência de estudos consolidados a respeito de sua eficácia.
