A defesa do vereador
argumentou que ele só mentiu para não se incriminar quanto ao delito de
falsidade ideológica. E ao fazê-lo, apenas exerceu um direito garantido pela
Constituição Federal. O STJ acatou o argumento. Nas palavras do ministro Antonio
Saldanha Palheiro, “não configura o crime quando a pessoa, depondo como
testemunha, ainda que compromissada, deixa de revelar fatos que possam
incriminá-la".
Na decisão, o STJ
também reconheceu a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de
falsidade ideológica, devido ao tempo decorrido entre o recebimento da denúncia
e a publicação da sentença condenatória.
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