Para
a relatora do caso, desembargadora Vânia Hack de Almeida, as atividades da
empresa não estão entre as que exigem registro junto ao CRMV. Ela também
lembrou que no comércio de medicamentos veterinários não há exigência de
presença de técnico responsável, conforme entendimento do Superior Tribunal de
Justiça (STJ).
Por
fim, a magistrada determinou que o CRMV-RS parasse de cobrar anuidade ou
aplicar sanções ao comércio. O CRMV também terá de arcar com as custas
processuais e honorários dos advogados envolvidos.
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