A PEC do governo propõe a extinção de mais de 200
fundos infraconstitucionais caso eles não sejam ratificados pelo Congresso até
o fim do segundo ano seguinte à aprovação da emenda. O saldo remanescente seria
usado para a gestão da dívida pública. A proposta também define que somente projeto
de lei complementar pode criar um novo fundo. 182t4x
Segundo Benevides, o governo não desistiu de aprovar a PEC dos Fundos, mas optou por apoiar neste momento um projeto mais simples que libera dinheiro de forma rápida ao governo. Ao contrário da PEC do governo, o projeto de Benevides apenas desvincula, não extingue os fundos. E a lista de fundos abarcados é bem menor que a da PEC. Muitos deles estão sem uso há anos.
A aprovação da PEC dos Fundos deve continuar entre as prioridades da equipe econômica após o fim da pandemia.
Lista 4n4d
Veja os fundos que podem ter seus recursos desvinculados caso seja aprovado o projeto do deputado Mauro Benevides, com co-autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), líder da Oposição na Câmara:
- Fundo Nacional de Aviação Civil;
- Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito;
- Fundo da Marinha Mercante;
- Fundo Aeronáutico;
- Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações;
- Fundo da Defesa dos Direitos Difusos;
- Fundo Naval;
- Fundo Nacional de Desestatização;
- Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações;
- Fundo de Imprensa Nacional;
- Fundo do Exército;
- Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo;
- Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados;
- Fundo Especial do Senado Federal;
- Fundo do Serviço Militar;
- Fundo do Ministério da Defesa;
- Fundo Social, exceto quanto aos recursos de que trata o inciso III do art. 2º da Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013;
- Fundo de Defesa da Economia Cafeeira;
- Fundo Soberano do Brasil;
- Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social;
- Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização – FUNDAF;
- Fundo Nacional de Desenvolvimento;
- Fundo da Estabilidade do Seguro Rural – FESR;
- Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade – FGPC;
- Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD;
- Fundo de Estabilização Fiscal;
- Fundo Nacional do Idoso – FNI;
- Fundo Partidário;
- Fundo de Garantia à Exportação.
