A decisão de Gilmar Mendes foi tomada na sexta-feira (4) e
modifica entendimento anterior, de Celso de Mello. “Deltan levou o caso à
apreciação do Supremo, e sua análise coube, por sorteio, ao juiz mais antigo da
Suprema Corte, o ministro Celso de Mello. Em decisão histórica, o ministro
reconheceu que o caso contra Deltan não tinha condições de prosseguir no CNMP,
como também disse que ‘a garantia à livre manifestação do pensamento – um dos
dogmas estruturantes do Estado democrático de Direito – revela-se como elemento
fundamental ao exercício independente das funções do Ministério Público, cuja
voz não pode ser calada, sob pena de grave transgressão ao interesse público’.
(...) Essa foi a decisão revogada pelo ministro Gilmar Mendes, sob a alegação
de que a incerteza do prazo prescricional para a imposição de eventuais sanções
à Deltan no caso justificaria a retomada do processo no CNMP”, sustentam os
procuradores.
Para os procuradores, o trâmite deste caso no CNMP traz riscos
a princípios como “devido processo legal, vedação de dupla punição e violação
da liberdade de expressão”.
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