Barroso enviou em março uma minuta de projeto de lei ao Ministério do Planejamento, responsável pelas questões orçamentárias, para alterar o regime de funções comissionadas do STF. Ele deseja que os comissionados lotados nos gabinetes dos ministros sejam todos classificados como “assistentes VI”, identificados pela sigla FC-6. Com essa mudança, a gratificação de cargos de confiança subiria então de R$ 1.461,81 para R$ 3.259,70.
Hoje, os assessores que atuam nos gabinetes dos ministros recebem, além da função comissionada, salários brutos entre R$ 10 mil e R$ 46 mil. A chamada função FC-6 que aria a ser paga aos funcionários beneficiaria na prática apensa sete servidores. Somente concursados podem ocupar essas funções comissionadas “de confiança”. É comum que servidores do tribunal sejam submetidos a uma seleção interna para trabalhar nos gabinetes dos ministros e, desta forma, incrementar os seus vencimentos.
A proposta encaminhada por Barroso, que já foi acolhida ao governo na prática, prevê remanejar aqueles que recebe comissão FC-3 e FC-4 para áreas istrativas do STF, de modo a concentrar os 160 novos FC-6 nos gabinetes. Em sua justificativa apresentada ao governo, o presidente da Suprema Corte argumentou que os valores pagos atualmente aos servidores FC-3 e FC-4 a título de comissão é pouco atraente em razão do elevado volume de trabalho deles nos gabinetes dos magistrados.
“A manutenção dos valores de funções comissionadas no patamar atual tem resultado na dificuldade de manter servidores nos gabinetes, que preferem ser lotados em outras unidades do tribunal com rotinas menos extenuantes, embora sem qualquer compensação financeira”, justificou Barroso.
Caso o projeto enviado pelo governo seja aprovado pela CMO e, depois, pelo Congresso, caberá então aos ministros escolherem os respectivos ocupantes dos cargos que serão abertos. “É necessário aumentar o valor das funções comissionadas que estão localizadas nos gabinetes, estimulando a retenção de profissionais mais qualificados para o auxílio dos ministros, o que tem resultado direto na qualidade da prestação jurisdicional constitucional”, sublinhou Barroso na minuta entregue ao Planejamento.
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Enquanto o STF tenta obter vantagens salariais para seus principais assessores de ministros, o Senado continua levando adiante a proposta de emenda à Constituição (PEC) para garantir reajustes extras e automáticos de 5% a cada cinco anos para todos os magistrados e outras categorias de servidores. A chamada PEC do Quinquênio, proposta pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pode gerar impacto financeiro de até R$ 42 bilhões sobre as despesas da União, segundo contas da Instituição Fiscal Independente (IFI), vinculada ao Senado.
Conforme parecer assinado pelo analista Alessandro Casalecchi e divulgado na semana ada, o impacto fiscal da PEC 10/2023 é crescente e o valor não entraria na conta do teto salarial dos servidores públicos. Se considera apenas o pagamento do quinquênio para membros do Judiciário e do Ministério Público (MP), como previa o texto original, o acréscimo sobre despesas remuneratórias seria de R$ 5,2 bilhões anuais, sendo R$ 3,1 bilhões para magistrados, incluindo aposentados e a pensionistas. Mas se contar as 13 carreiras incluídas pelo relator Eduardo Gomes (PL-TO), o impacto anual sobe para R$ 42 bilhões.
O texto foi aprovado em abril pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pode ser votado em plenário nos próximos dias. A PEC 10/2023 ou pela quinta sessão de discussão na última quarta-feira (8). Para ser aprovada pelo plenário, a matéria depende do aval de três quintos dos senadores (49) em dois turnos de votação. Segundo o Pacheco, a matéria só deve voltar à pauta para votação em Plenário após decisão dos líderes partidários.