Neste sentido, também não há defesa possível para os pedidos de providências contra as poucas afirmações listadas pelo ministro e que poderiam, eventualmente, ser classificadas como fake news: as afirmações factuais sobre os efeitos da enchente e o envio de socorro. É o caso da informação, posteriormente desmentida, sobre mortos em uma UTI de Canoas, na região metropolitana de Porto Alegre; ou de que caminhões com mantimentos e água estariam sendo barrados por falta de nota fiscal, afirmação feita pelo senador Cleitinho Azevedo.

Diferentemente das opiniões, estas são afirmações cuja veracidade pode ser confirmada ou desmentida; mas, ainda que as informações acabem se revelando falsas, e mais: ainda que tenham sido disseminadas com má-fé, por quem sabia tratar-se de uma mentira, o governo recorre a métodos ilegais para perseguir os responsáveis pelas publicações. Afinal, não existe crime de fake news no ordenamento jurídico brasileiro e, como lembrou o jurista André Marsiglia, constitucionalista especialista em liberdade de expressão, as leis brasileiras como o Marco Civil da Internet já oferecem os meios para se lidar com esse tipo de publicação, dispensando o recurso à força policial; além disso, o governo tem seus canais de comunicação, que pode muito bem usar para restabelecer a verdade em resposta a uma publicação comprovadamente falsa.

A perseguição desejada por Paulo Pimenta não tem relação alguma com a busca pela verdade ou com o bem do povo gaúcho. Trata-se apenas de proteger a reputação de um governo que não tem tolerância alguma para com a crítica

Totalitárias, portanto, a criminalização tanto das opiniões em relação à atuação do governo federal no socorro às vítimas quanto a criminalização de afirmações factuais que porventura sejam falsas. Não há crime, nem ofensa à honra nas publicações, como bem pode atestar qualquer brasileiro minimamente familiarizado com toda a doutrina e a jurisprudência sobre a liberdade de expressão, construídas ao longo de décadas, com base em fundamentos sólidos de respeito à democracia, por mais que haja atualmente quem deseje substituir todo esse arcabouço por decisões repletas de clichês, negritos e exclamações.

No fim das contas, a perseguição desejada por Paulo Pimenta não tem relação alguma com a busca pela verdade ou com o bem do povo gaúcho. Trata-se apenas de proteger a reputação de um governo que tem muitos motivos para ser criticado, mas que não tem tolerância alguma para com a crítica e que deseja, como afirmou Marsiglia, “contar ao povo o que deve pensar a seu respeito”. Só o que importa é apertar ainda mais o garrote em busca do objetivo final, a supressão total de qualquer contestação ao governo, a Lula e ao petismo, nem que para isso seja preciso instrumentalizar a tragédia vivida pelo Rio Grande do Sul. Já ou da hora de a sociedade civil organizada e a opinião pública despertarem deste sono que dura cinco anos. Os despertadores soaram muitas vezes ao longo desse tempo; que a vileza de Pimenta e seu Ministério da Verdade seja o último deles, acordando de vez todos os brasileiros para a importância de preservar a liberdade de expressão.