Ainda segundo o ministério, essa alocação de recurso encerra o processo de liquidação de precatórios acumulados após a aprovação, em 2021, da PEC dos Precatórios, que estabeleceu um teto no Orçamento para esses pagamentos. 1c44j

A primeira parcela dos precatórios de 2024, no valor de R$ 32,2 bilhões, já havia sido paga anteriormente com recursos de 2022 e 2023, totalizando R$ 60,2 bilhões, por meio da Medida Provisória (MP) 1.200/23. A MP incluiu ainda R$ 714 milhões de contribuição patronal relacionada aos precatórios.