Na Câmara, o texto está sob relatoria do deputado Gil Cutrim (PDT-MA). A matéria tramita em regime de urgência na Casa desde abril, o que permite uma análise mais célere por parte dos parlamentares. Isso significa que o PL vai direto a plenário. 4j2g4c
A expectativa do governo é que os parlamentares aprovem a matéria até 17 de julho, antes do recesso parlamentar, a fim de que haja tempo para publicar o edital da privatização ainda em 2021. O PL chegou a ser colocado em pauta para apreciação do plenário em 20 de abril deste ano, mas acabou sendo retirado.
O PL 591/2021 cria um marco regulatório para o setor, hoje em regime de monopólio, e define normas gerais para o Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP), além de direitos e deveres dos consumidores e regras genéricas para as empresas privadas que entrarem no mercado postal.
Também prevê que a União possa transformar a estatal Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em uma sociedade de economia mista denominada Correios do Brasil S.A. Além disso, a proposta abre caminho para que o setor postal comece a ser explorado pela iniciativa privada.
A Constituição Federal determina que compete à União "manter o serviço postal e o correio aéreo nacional". O que o projeto de lei faz é estabelecer que essa manutenção "dar-se-á pela garantia da prestação do serviço postal universal e pela regulação e organização do Sistema Nacional de Serviços Postais". E o PL também afirma que essa garantia "também possa se dar" por contratos de concessão.
Ou seja, conforme o projeto, a União não precisará necessariamente realizar o serviço postal (envio de encomendas simples, cartas e telegramas), mas sim garantir que ele ocorra – e isso poderá ser feito via concessão à iniciativa privada.
O PL estabelece que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) terá suas competências alteradas e ará a se chamar Agência Nacional de Comunicações (Anacom), regulando também os serviços postais.
Em paralelo à tramitação da matéria no Parlamento, estudos estão sendo conduzidos BNDES para definir o modelo final da venda da estatal.
"A rápida transformação digital do setor no Brasil e no mundo demandam elevados investimentos por parte da ECT para que a empresa permaneça competitiva e melhore a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos brasileiros", defende o Executivo na justificativa da proposta.
O governo argumenta que os esforços até o momento não teriam sido suficientes para que a empresa se atualize na velocidade requerida. "Por ser uma empresa pública, ela não conta com o dinamismo que o setor demanda atualmente, tampouco a União tem capacidade fiscal para ar os investimentos por meio de aportes", diz o Executivo no PL.
Veja a íntegra do PL: