Até o momento, um total de R$ 166 milhões em dívidas de contribuintes foi renegociado nos acordos com a prefeitura, o que deve gerar um montante de R$ 92 milhões para os cofres municipais, com os descontos de juros e multas.

O programa propõe cinco faixas de benefícios, a depender do parcelamento do saldo devedor:

• I - em parcela única com a exclusão de 100% do valor dos juros e 100% do valor da multa moratória;
• II - em até 6 parcelas com a exclusão de 90% do valor dos juros e 80% do valor da multa moratória, sem juros futuros;
• III - em até 12 parcelas com a exclusão de 70% do valor dos juros e 60% do valor da multa moratória, com juros de 0,5% ao mês ou fração;
• IV - em até 24 parcelas com a exclusão de 50% do valor dos juros e 40% do valor da multa moratória, com juros de 0,8% ao mês ou fração;
• V - em até 36 parcelas com a exclusão de 30% do valor dos juros e 20% do valor da multa moratória, com juros de 1% ao mês ou fração.

“Mesmo quem responde a ação judicial pode fazer o uso dos mesmos critérios para desconto, mas haverá, claro, as custas judiciais”, ressalta a procuradora. Dos acordos feitos até agora, 52% contemplam a quitação da dívida à vista e 22% em parcelamentos em duas a até seis vezes. Outras 11% das renegociações foram feitas em sete a 12 parcelas, 8% em 13 a 24 vezes e 7% em 25 a 36.

Como aderir ao Refic Covid-19

Todo o processo deve ser feito pela internet, por meio do endereço https://refic2020.curitiba.pr.gov.br/, ou clicando em um banner disponível no portal da Prefeitura de Curitiba. Na plataforma, é possível fazer as simulações de pagamento (à vista ou parcelado) e emitir o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) disponibilizado juntamente com o termo de adesão ao programa. Está disponível no site ainda a legislação do Refic e um tutorial com perguntas e respostas. Dúvidas podem ser esclarecidas pela Central 156.

O programa possibilita a regularização de débito de ISS cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de outubro de 2020 de e débitos de IPTU, ISS-Fixo e de Taxa do Lixo com vencimento até 15 de dezembro de 2020. Os débitos precisam ser vinculados a uma indicação fiscal, inscrição municipal ou número fiscal, inscritos ou não em dívida ativa.

Para o contribuinte que tem débitos, mas que não foi contemplado na consulta via internet, é possível agendar atendimento por meio do endereço https://agendaonline.curitiba.pr.gov.br.

No caso de débitos inscritos em dívida ativa, protestados e em cobrança judicial, o agendamento deve ser feito com a Procuradoria-Geral do Município. Para débitos ainda não inscritos em dívida ativa, o agendamento deve ser feito com a Secretaria Municipal de Finanças, de acordo com o departamento (ISS ou IPTU/Taxa de Coleta de Lixo).